Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O TRT de origem manteve os termos da sentença que condenou a parte reclamada em litigância de má-fé, porquanto verificou que, " (...) ao contrário do sustentado em defesa, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência juntamente com a exordial- documento de ID. 96cd685, restando evidente que as demandadas procuraram alterar a verdade dos fatos. Houve, assim, violação do dever de expor os fatos conforme a verdade, caracterizando dolo e deslealdade processual. E a multa por litigância de má-fé é a penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos . ". Assim, para se acolher a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST n.º 126. Deste modo, uma vez constatado que as demandadas procederam de modo temerário, ao pretender discutir questão já decidida, mostra-se correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, V, do CPC. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Agravo interno não provido.