Imposto de renda da pessoa jurídica: iRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Após o início de vigência da Lei n. 11.727/2008, o direito à tributação favorecida do IRPJ e da CSLL para os prestadores de serviços hospitalares, está condicionada à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como exige a Lei n. 9.249/1995, arts. 15, inciso III, alínea a, e 20. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que a parte autora não comprovou o exercício de empresa e, sem reexame fático-probatório, não há como se revisar o acórdão recorrido, razão pela qual o conhecimento do recurso especial encontra empecilho na Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.