TSTAIRR 0000861-46.2023.5.07.0038
Diferença salarial: piso salarial do enfermeiro
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Diferença salarial
- Piso salarial do enfermeiro
- Responsabilidade subsidiária
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
- Ausência de trecho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRECHO. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, não há indicação precisa da fundamentação que pretende prequestionar quanto a os temas debatidos no recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não contém o pronunciamento jurisdicional assentado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 3 de dezembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora