Responsabilidade subsidiária: ente público (inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, agiu em consonância com a legislação processual trabalhista, especificamente em razão da inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O acórdão embargado, ao considerar insuficiente a transcrição dos trechos da decisão regional realizada no recurso de revista, não incorreu em omissão, mas em correta aplicação da lei. A análise do recurso de revista, portanto, demonstrou que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos para a admissibilidade do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.