Incide, portanto, a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) CLÁUSULA QUE VEDA A ADESÃO DE EMPREGADO QUE POSSUI AÇÃO JUDICIAL EM CURSO CONTRA A EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “a previsão contida no regulamento do PDV, que nem sequer se trata de norma coletiva, excluindo titulares de ações judiciais em curso contra a empresa, configura objeto ilícito, nos termos do art. 611-B, XXI, da CLT“. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o empregador não pode condicionar a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV), ou a qualquer outro benefício, à ausência de ajuizamento de ações contra a empresa, uma vez que tal conduta viola o direito constitucional de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Incide, portanto, a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.