Corsan: recomposição salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO AO REQUISITO DE CABIMENTO RECURSAL DO ARTIGO 896, B, DA CLT. 2. DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, com acréscimo de fundamentação quanto ao tópico “RECOMPOSIÇÃO SALARIAL” e por fundamento diverso quanto ao tópico “DANOS MATERIAIS”. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.