Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora demonstrar a alegada falha fiscalizatória, sendo vedada a responsabilização fundada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, ao fundamento de que “o reclamante não produziu prova alguma acerca da culpa do 2º reclamada na fiscalização quanto ao adimplemento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Por outro lado, impende observar que o 2º reclamado juntou farta documentação comprovando a fiscalização”. 3. Portanto, estando a decisão da Corte de origem em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, o apelo do reclamante não merece provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido; 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.