Inovação recursal: falta de interesse recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM ENTENDIMENTO DOMINANTE (SÚMULA 568/STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de interesse recursal.

2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e a existência de interesse recursal quanto ao capítulo autônomo de sucumbência relativo à multa contratual por rescisão sem aviso prévio de 60 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que aplica entendimento dominante, com fundamento no art. 932 do CPC, no RISTJ e na Súmula 568/STJ, padece de nulidade; e (ii) se há interesse recursal quanto ao capítulo autônomo de multa contratual, quando tal matéria não foi impugnada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal no agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O relator pode decidir monocraticamente, dando ou negando provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, conforme interpretação conjunta do art. 932 do CPC com os arts. 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ, e nos termos da Súmula 568/STJ.

5. A alegação de interesse recursal quanto à multa contratual em razão de rescisão sem aviso prévio de 60 dias configura inovação recursal, pois o capítulo não foi devolvido nas razões do recurso especial. Ausente impugnação específica no momento oportuno, não se verifica interesse recursal para alterar a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.