Serviços educacionais: cobrança de mensalidades

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE OBSTADA PELAS MESMAS VEDAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência da cobrança de mensalidades e de improcedência da reconvenção por danos morais, ante a inadimplência anterior ao registro do boletim de ocorrência, a ausência de prova mínima dos fatos alegados e a diligência da instituição de ensino, reputando indevida a suspensão de pagamentos sob pena de enriquecimento sem causa.

2. A questão recursal consiste em examinar se haveria violação dos arts. 14 e 20 do CDC, dos arts. 186, 927 e 932, III, do CC, dos arts. 2º e 3º da LDB e do art. 15 do ECA, a justificar o afastamento da cobrança e o reconhecimento de danos morais por falha grave do serviço e descumprimento do dever de segurança.

3. A insurgência exige o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório fixado pela Corte local, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando o apelo esbarra nos mesmos óbices que impedem a análise pela alínea a, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.