Fase de execução: índice de atualização dos créditos judiciais trabalhistas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso em tela, colhe-se do acórdão do Regional que os critérios de cálculo fixados no título executivo tiveram trânsito em julgado anterior ao julgamento da ADC 58. Verifica-se, pois, ser aplicável a modulação de efeitos prevista pelo STF, mantendo os critérios de cálculo com trânsito em julgado. Mantenho a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.