Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 171-12.2017.5.09.0122
Instrumento coletivo prevendo quitação ampla e irrestrita
- Direito do Trabalho
- Instrumento coletivo prevendo quitação ampla e irrestrita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Plano de Incentivo
- Termo de Rescisão Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Plano de Incentivo; Termo de Rescisão Contratual