Multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VÍCIO PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . No caso vertente, a parte agravante procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. III. Agravo interno de que se conhece e que se nega provimento. 2. DIREITO DE IMAGEM. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 12.395/2011 E ANTERIOR À LEI Nº 13.155/2015. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DE FRAUDE. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "direito de imagem" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 9º da CLT, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIREITO DE IMAGEM. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 12.395/2011 E ANTERIOR À LEI Nº 13.155/2015. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DE FRAUDE. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento a título de direito de imagem de forma habitual e fixa, em quantia muito superior à remuneração total. II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença e consignou que " O depoimento pessoal do reclamante lançou uma pá de cal sobre a suposta fraude, pois deixou claro que o referido ajuste fora fruto de ampla e prévia discussão entre as partes ". III. Nesse contexto, ante as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, a confissão da parte reclamante de que não houve fraude e a existência de pessoa jurídica constituída para receber os valores acordados a título de direito de imagem, a conclusão do Tribunal Regional no sentido de não houve fraude no pagamento do direito de imagem deve ser mantida. IV. Recurso de revista de que se não conhece.