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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 747-50.2012.5.08.0011

Execução: atualização dos cálculos

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Atualização dos cálculos
  • Preclusão
  • A matéria efetivamente não detém transcendência
  • Salário / Diferença Salarial
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Como se observa, a Corte Regional não se manifestou acerca das matérias de que tratam os incisos II, LIV e LV do art. 5º da CF, tendo se limitado a declarar a preclusão temporal e consumativa para a impugnação dos cálculos, incidindo desse modo os termos da Súmula 297 do TST , em face da ausência do necessário prequestionamento das questões. A matéria efetivamente não detém transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Liquidação / Cumprimento / Execução; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada

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