Ônus da prova: fato extintivo do direito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ÔNUS DA PROVA – FATO EXTINTIVO DO DIREITO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Colegiado de origem distribuiu corretamente o ônus da prova ao atribuir à Reclamada o encargo de comprovar o pagamento - fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT). Agravo a que se nega provimento.