Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 225-93.2014.5.03.0010
Mgs minas gerais administração e serviços s.a: empregada de empresa pública
- Direito do Trabalho
- Mgs minas gerais administração e serviços s.a
- Empregada de empresa pública
- Dispensa motivada, sem a devida comprovação dos motivos
- Teoria dos motivos determinantes
- Contradição inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA MOTIVADA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Contradição inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.