Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 976-70.2021.5.17.0002

Adicional de periculosidade: abastecimento da aeronave

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Abastecimento da aeronave
  • Ingresso na área de risco durante o abastecimento

Ementa

AGRAVO DOS RECLAMANTES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista dos reclamantes e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, enquanto os reclamantes trabalharam na função de fiscais de pátio de aeroporto, conforme apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante diz que não houve manifestação sobre os reflexos postulados na inicial. A decisão monocrática agravada, de fato, não se manifestou acerca dos reflexos da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade referente ao período em que os reclamantes trabalharam na função de fiscais de pátio de aeroporto, pelo que faz-se necessário complementar o julgado. Deve ser complementado o mérito do recurso de revista para fazer constar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo a que se dá provimento para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada (fazer constar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença).

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.