Horas in itinere: ônus da prova

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S A" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito da alteração promovida pela lei 13.467/2017, permanece válido o pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. Ademais, predomina nesta Corte Superior o entendimento de que, ao fornecer transporte aos empregados, o empregador presume que o local de trabalho é de difícil acesso ou desprovido de transporte público regular, cabendo à parte reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor. Recurso de revista de que não se conhece.