Responsabilidade subsidiária: valor da causa indicado na inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 331, IV, E 333 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, e com o entendimento pacificado de que o valor da causa indicado na inicial não limita o valor da condenação, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.