Execução: inexigibilidade do título executivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA INOVATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A alegação relativa à inexigibilidade do título executivo revela-se inovatória, pois não foi suscitada nas razões do recurso de revista, razão pela qual não há falar em omissão. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.