Recurso de embargos

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DA TURMA DESTE TRIBUNAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO AO ENTENDIMENTO DE DESFUNDAMENTADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA A MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, por ocasião do julgamento do agravo, a Turma deste Tribunal entendeu que o agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, do TST), por não ter havido impugnação específica aos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, quanto aos temas sobre competência da Justiça do Trabalho, legitimidade ativa ad causam e indenização por dano material. Houve pretensão recursal a impugnar a negativa de seguimento do agravo de instrumento por inobservância à Súmula 422, I, do TST, o que permite enquadrar o caso dos autos na exceção contemplada no item "a" do Súmula 353 do TST, e sinalizar o cabimento dos embargos. Prosseguindo no exame da alegação de má aplicação da Súmula 422, I, do TST, constata-se que nas razões do agravo de instrumento a parte reclamada apresentou julgados do STF e do TST para demonstrar a viabilidade da sua pretensão recursal, argumentando que a decisão do STF "vincula todos os Juízos", o que permite concluir não ter faltado impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, com respaldo na Súmula 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, razão pela qual, entende-se configurada a má aplicação da Súmula 422, I, do TST ao não se conhecer do agravo de instrumento quando do julgamento do agravo. Recurso de embargos conhecido e provido.