Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 353 DO TST. A insurgência apresentada nas razões do recurso de embargos tem como propósito questionar a decisão que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, confirmando assim a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo de instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento em exame de controvérsia sobre os temas responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de embargos não conhecido.