Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – JORNADA DE TRABALHO – INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REGIME 12 X 36 – INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA – REFLEXOS - HORAS EXTRAS – REFLEXOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, as razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), mas apenas renova o mérito recursal nos tópicos epigrafados. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.