Multa do art. 477 da CLT: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal de Origem conclui que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de provar a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, bem como que o termo de rescisão não traz o registro da data do pagamento das verbas. Assim, a insurgência trazida pelas reclamadas de que a assinatura do reclamante no TRCT é suficiente para afastar o pagamento constante do §8º do art. 477 da CLT demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista nos termo da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. MATÉRIA FÁTICA. Por meio do acervo fático-probatório, mais precisamente do laudo pericial, concluiu o Regional que o reclamante teve comprometido 25% de sua capacidade laborativa cujo nexo causal tem relação com o trabalho desempenhado nas empresas agravantes. Com efeito, para aderir à tese das reclamadas no sentido de que o reclamante laborou por vinte anos na mesma função e apenas por dois anos pelas agravantes, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.