TSTAg-AIRR 0010259-56.2023.5.15.0147
Sumaríssimo: vale-refeição
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Sumaríssimo
- Vale-refeição
- Fornecimento de lanche tipo “fast-food”
- Não atendimento à finalidade da norma coletiva
- Descumprimento
- Indenização do vale-refeição devida
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, "SENDO VEDADO QUALQUER FORNECIMENTO DE LANCHE, PIZZA, SALGADOS OU SIMILARES, COMO REFEIÇÃO". FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO “FAST-FOOD”. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DEVIDA. 2. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator