Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10220-59.2019.5.03.0171
Adicional noturno: prorrogação da jornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional noturno
- Prorrogação da jornada
- Vícios inexistentes
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Condições da Ação