Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 11209-60.2021.5.18.0015
Diferenças salariais: anistia
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Anistia
- Readmissão
- Aumento da jornada de trabalho
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. READMISSÃO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras