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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 770-47.2021.5.06.0201

Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte executada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

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