Estabilidade da gestante: não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – ESTABILIDADE DA GESTANTE. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados