Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Para entender que a norma coletiva não prevê a limitação mensal de 192 horas mensais na escala 4X2, que o reclamante não ultrapassou o limite de labor estipulado e que a norma coletiva não exige jornada de 12 horas em referida escala, mediante acordo coletivo de trabalho com o Sindicato, seria necessário valorar pela terceira vez o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Portanto, a causa não possui transcendência da em qualquer de suas vertentes (econômica, social, política ou social). Agravo conhecido e não provido.