STJAgRg no AREsp 3.035.087
Estupro de vulnerável: nulidade
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Nulidade
- Quebra da cadeia de custódia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela irretroatividade das normas de procedimento específico para a manutenção da cadeia de custódia, bem como pela ausência de qualquer indício de que as cartas foram maculadas pela vítima, notadamente ante o resultado da perícia grafotécnica e a autenticidade das cartas confirmada pela vítima.
2. Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.