Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA “IN VIGILANDO” COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ao contrário do que alega o embargante, a Turma não dirimiu a controvérsia à luz das regras de distribuição de prova, mas a partir da comprovação da culpa “in vigilando” do ente público, consubstanciada na “condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho”, consoante expressamente assinalado na decisão objurgada e entendimento desta C. Turma. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.