TSTAIRR 1000029-84.2020.5.02.0314
Diferenças de verbas rescisórias: incólumes, pois, os dispositivos invocados
Relator(a): DORA MARIA DA COSTA
- Direito do Trabalho
- Diferenças de verbas rescisórias
- Incólumes, pois, os dispositivos invocados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que o reclamante faz jus a diferenças de verbas rescisórias, uma vez que houve erro no cálculo das parcelas devidas. Para decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de dezembro de 2024. Dora Maria da Costa Ministra Relatora