Adicional de insalubridade: grau máximo

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SOCORRISTA DO SAMU. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Constatada possível violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para novo exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SOCORRISTA DO SAMU. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS A controvérsia cinge-se ao grau de insalubridade devido ao socorrista do SAMU, exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como o vírus SARS-CoV-2 (COVID-19). O Tribunal Regional indeferiu o grau máximo sob o fundamento de que o autor não mantinha contato permanente e habitual com pacientes com suspeita de doenças infectocontagiosas, ressaltando a prerrogativa do juiz de não se adstringir ao laudo pericial. Contudo, esta Corte vem consolidando o entendimento de que, no caso de socorristas e profissionais da linha de frente, o contato com agentes biológicos de alta transmissibilidade — como o vírus da COVID-19 — é suficiente para atrair a incidência do anexo correspondente da NR-15, independentemente do isolamento formal dos pacientes e contato permanente. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.