Adicional de insalubridade: fornecimento das guias do seguro desemprego

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a possível ocorrência de negativa de prestação jurisdicional autoriza reconhecer a transcendência da causa. 2. No caso, verifica-se que aparente omissão do Tribunal Regional a respeito de premissas fáticas relevantes invocadas pela parte agravante, o que impossibilitaria a completa apreciação dos temas em sede extraordinária, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3. Assim, em razão da potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADORA. QUESTÃO FÁTICA IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. No caso, em que pese o acórdão de embargos tenha consignado não ter havido omissão, deixou de analisar se a guia de seguro desemprego juntada aos autos não contém a assinatura da empregadora. 2. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. No caso, em que pese o acórdão de embargos tenha consignado não ter havido omissão, deixou de se pronunciar de forma expressa quanto à alegação de que a autora realizava a limpeza diária de sanitários de uso coletivo em local com grande circulação de pessoas. 2. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.