TSTED-Ag-ED-ARR 1304-77.2015.5.02.0050
Ipca-e: créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ipca-e
- Créditos trabalhistas
- Correção monetária
- Fazenda pública
- Execução por precatórios
- Compatibilização dos critérios estabelecidos pelo STF
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), no importe de R$ 100,00 - cem reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Correção Monetária; Sexta Parte