TSTAg-AIRR 0000655-81.2022.5.10.0006
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, a Corte de origem consignou haver previsão expressa na sentença acerca da autorização da dedução de parcelas pagas sob idêntico título, o que restou mantido pelo acórdão regional. Outrossim, a questão será oportunamente apreciada em liquidação de sentença. II. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator