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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000655-81.2022.5.10.0006

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, a Corte de origem consignou haver previsão expressa na sentença acerca da autorização da dedução de parcelas pagas sob idêntico título, o que restou mantido pelo acórdão regional. Outrossim, a questão será oportunamente apreciada em liquidação de sentença. II. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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