Acidente de trabalho: ausencia de pressuposto de admissibilidade recursal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Transcendência não reconhecida. É inviável o exame da matéria de fundo, ante a inobservância de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. Isso porque, nas razões do recurso de revista, o reclamante transcreve trechos demasiadamente extensos do acórdão regional, sem destacar precisamente o ponto controvertido, o que não atende à referida exigência legal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas hipóteses em que inaplicável os termos do art. 456-A da CLT, ante as regras de direito intertemporal, o entendimento desta Corte é no sentido de que a imposição ao empregado do uso de uniforme contendo logotipo de fornecedores configura violação ao seu direito de imagem, ensejando, por conseguinte, a caracterização de dano moral passível de indenização. No caso, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do contexto fático, consignou que " não restou comprovado o uso obrigatório de uniformes contendo propagandas e não há qualquer notícia de que o reclamante tenha sido fotografado ou filmado com esses uniformes ". Assim, não havendo provas de que ao trabalhador foi importo o uso do uniforme e não havendo qualquer registro de uso da imagem do reclamante para fins comerciais, a reforma do acórdão de origem impõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição do acórdão regional contida nas razões do recurso de revista não traz qualquer elemento fático ou jurídico que afaste a conclusão da Corte de origem no sentido do caráter protelatório dos embargos de declaração. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.