Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA FIXADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS . 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 369 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.