Multa por litigância de má-fé: honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA OU DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, CAPUT, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 3. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. 4. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.