Atualização monetária dos débitos trabalhistas: índice aplicável

AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL – CONDENAÇÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Uma vez conferido efeito modificativo à decisão anteriormente embargada pela Reclamante, tem-se que houve julgamento em estrita observância à tese vinculante do E. STF na ADC nº 58, bem como à disciplina dos arts. 883 da CLT e 406 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento.