Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa sobre as matérias submetidas a julgamento, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o inconformismo não diz respeito a supostas omissões na análise das questões apresentadas, mas à decisão desfavorável aos interesses da parte. A nulidade arguida, portanto, não se verifica, não sendo possível vislumbrar ofensa aos preceitos constitucionais e legais evocados. Agravo conhecido e desprovido . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 2.1. Conforme destacado pela Corte de Origem, incontroverso que o reclamado possui Plano de Cargos e Salários. 2.2. Consta do acórdão que o reclamante foi admitido e enquadrado no nível correspondente, P/43, enquanto, na mesma data, o paradigma, que já contava com 7 anos de contrato de trabalho, estava enquadrado no nível P/51. 2.3. Diante de tal quadro, o TRT concluiu que não prospera a pretensão do autor, no sentido de "ser enquadrado no nível P/51 desde a admissão, sem passar pelas progressões horizontais da carreira, previstas no PCS" , o que, cabe pontuar, vem sendo respeitado pelo reclamado, conforme a evolução salarial analisada pelo Juízo "a quo". 2.4. Desse modo, não se vislumbra maltrato aos preceitos constitucionais indicados. Agravo conhecido e desprovido . 3. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatada potencial violação do art. 37, II, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Os conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza de autarquias, exercem atividade típica do Estado e sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à obrigatoriedade de concurso público, na forma do art. 37, II, da CF. 2. A controvérsia, quanto a esse tema, já está superada pela jurisprudência iterativa e notória do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI 1.717/DF. 3. Embora o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998 preveja a adoção do regime jurídico das leis trabalhistas, sem investidura em cargo público e, por consequência, sem direito à estabilidade, é certo que a submissão aos princípios da Administração Pública exige motivação do ato de dispensa, até mesmo como forma de propiciar o controle de legalidade do ato administrativo. 4. No caso concreto, o TRT, ao declarar a validade da dispensa imotivada, adotou compreensão incompatível com o entendimento consolidado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Além disso, ao proceder à dispensa da parte autora sem a devida instauração de procedimento administrativo que garantisse o exercício do contraditório e da ampla defesa, o reclamado incorreu em ato ilícito, passível de indenização por dano moral, haja vista que a rescisão imotivada do contrato de trabalho ocasionou inegável abalo emocional ao reclamante, sendo desnecessária a comprovação direta do dano, caracterizado como "in re ipsa" . Recurso de revista conhecido e provido.