Prazo para interposição de embargos à execução: violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão jurídica nova, em torno da interpretação do artigo 884 da CLT, em relação ao prazo para interposição dos embargos à execução, e não havendo jurisprudência pacificada nem decisão vinculante sobre o tema, reconhece-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O artigo 884 da CLT estabelece o prazo de cinco dias úteis, contados da garantia do juízo, para a oposição de embargos à execução, conferindo à parte executada um prazo específico e inalterável para o exercício de sua defesa na fase de execução. 3. A modificação desse prazo por decisão judicial compromete os princípios da legalidade, segurança jurídica e direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados constitucionalmente. Precedentes . 4. Na hipótese , o juízo de origem fixou o prazo para pagamento da condenação coincidente com o de interposição dos embargos à execução, em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ao estabelecer uma obrigação não prevista em lei, comprometeu-se o direito de defesa da executada, uma vez que o artigo 884 da CLT assegura prazo de cinco dias úteis, contados a partir da garantia do juízo, para a oposição dos embargos. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.