Vigência da lei n° 13.467/2017: execução individual de sentença coletiva

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O cabimento do recurso de revista em execução limita-se às hipóteses em que demonstrada ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT), razão pela qual ficam sem efeito as alegações pertinentes à violação de dispositivos infraconstitucionais e à contrariedade às Súmulas de jurisprudência indicadas. O exame das razões recursais do apelo fica limitado à alegada afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Carta Magna. 2. No caso, como já mencionado, o TRT foi cristalino no sentido de que a decisão da ação coletiva (processo nº 3.127/95), já transitada em julgado, julgou improcedentes os honorários advocatícios, concluindo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. 3. Em tal contexto, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelos autores, mas sim a sua observância. Recurso de revista não conhecido, no tema. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até 30/11/2021. A partir de dezembro do mesmo ano, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, bem como os termos da Resolução do CNJ nº 448/2022, os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido.