Rito sumaríssimo: dispensa por justa causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESSAS PARCELAS. Tratando-se de dispensa por justa causa, são indevidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Embora a fundamentação tenha mencionado expressamente essa exclusão, de fato não constou do dispositivo do acórdão embargado. Nesse contexto, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, alterando a parte dispositiva de modo que onde se lê: “a) excluir da condenação o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais decorrentes da despedida por justa causa”, leia-se: “a) excluir da condenação o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional decorrentes da despedida por justa causa”. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.