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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 488-18.2021.5.06.0004

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade da arrematação

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Nulidade da arrematação
  • Óbice do art. 896, § 1.º-a, III, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não havendo falar-se, portanto, em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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