Jurisprudências
TSTAg-AIRR 488-18.2021.5.06.0004
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade da arrematação
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Nulidade da arrematação
- Óbice do art. 896, § 1.º-a, III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não havendo falar-se, portanto, em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.