Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO PAGAMENTO DA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI CONTRATADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.