Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 871-25.2019.5.06.0017
Apuração de juros sobre o valor bruto da condenação
- Direito do Trabalho
- Apuração de juros sobre o valor bruto da condenação
- Aplicação do óbice previsto na súmula 422, i, do TST
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.