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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 12284-59.2017.5.03.0091

Turno ininterrupto de revezamento: negociação coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Negociação coletiva
  • Previsão de oito horas
  • Omissão não configurada
  • Pdf, não há tese acerca do art. 60 da CLT
  • Correção Monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE OITO HORAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante registrado no acórdão embargado, no trecho do acórdão recorrido indicado pela parte às págs. 721/722 – pdf, não há tese acerca do art. 60 da CLT. 2. A indicação de novos trechos do acórdão recorrido apenas no agravo de instrumento não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3. Não há omissão a ser sanada, haja vista que no recurso de revista não se verifica a transcrição de trecho que consubstancie a controvérsia acerca do labor em condições insalubres. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Correção Monetária; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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