Acúmulo de função: desnecessidade de reiteração no rol final

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NO ROL FINAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ‎Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação da pretensão deduzida no corpo da petição inicial, ainda que ausente pedido expresso no rol final, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NO ROL FINAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ‎Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, o processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos e do pedido. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a formulação de pedido no corpo da petição inicial, sem inclusão expressa no rol de pedidos relacionado ao final da petição inicial, não impede sua apreciação, pois, em decorrência da aplicação do princípio da informalidade ao processo do trabalho, o art. 840, § 1.º, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos que ensejaram a controvérsia. No caso, o Tribunal Regional deixou de apreciar o pleito de “acúmulo de função” ao fundamento de que não havia pedido expresso no rol conclusivo, embora referenciados na fundamentação da Inicial, mas não expressamente reproduzidos no rol de pedidos. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, conhece-se do recurso de revista e dá-se lhe provimento para reconhecer a suficiência do pedido formulado no corpo da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no exame do mérito do pleito de acúmulo de função. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.