Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa: salário / Diferença Salarial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à adesão à ESU 2008 e recálculo de vantagens pessoais foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada, inclusive quanto aos pressupostos de admissibilidade e à incidência de óbices sobre o apelo. 3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .